O principal objetivo do ordenamento do espaço marítimo é promover o desenvolvimento sustentável e identificar as diferentes utilizações dadas ao espaço marítimo, bem como gerir as utilizações e os conflitos do espaço nas zonas marinhas.

O ordenamento marítimo desenvolve um regime jurídico para a utilização do espaço nacional marítimo.

Regulamenta a concessão, o licenciamento e a autorização de utilizações nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacionais.

O ordenamento do espaço marítimo deverá

→ Identificar e encorajar utilizações múltiplas, de acordo com a legislação e com as políticas nacionais relevantes;

→ Integrar a dimensão marítima de algumas utilizações ou atividades costeiras e os seus impactos e permitir, em última instância, uma visão integrada e estratégica;

→ Cobrir o ciclo completo de identificação de problemas e de oportunidades, recolha de informações, planeamento, tomada de decisões, execução, revisão ou atualização e o acompanhamento da execução;

→ Tomar em conta o melhor conhecimento disponível.