Terminou a fase de consulta pública sobre o plano de afetação para energias renováveis offshore (dezembro de 2023).

O Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore – Costa Ocidental da subdivisão do Continenterefere-se à definição de áreas para exploração de energias renováveis offshore para fins comerciais. A proposta de Plano de Afetação decorre do previsto no Despacho do Ministro da Economia e Mar n.º 4760/2023, de 20 de abril.

Nos termos dos artigos 17.º e 25.º do Decreto Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação, a proposta para este Plano esteve em consulta pública no úçtimo trimestre de 2023. 

O governo português assumiu a ambição de atingir, no espaço marítimo nacional da subdivisão Continente, uma capacidade instalada de energia eólica offshore de 10 GW até 2030. Com base no Despacho do Ministro da Economia e Mar n.º 4760/2023, de 20 de abril, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), entidade responsável pelo ordenamento do espaço marítimo nacional, elaborou a proposta do Plano de Afetação, que atualizará automaticamente o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo -PSOEM, criando áreas potenciais para a exploração comercial de energias renováveis offshore.

O PAER constitui um importante contributo para que o país possa atingir as metas estabelecidas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), e alinhar os objetivos nacionais com as orientações preconizadas no Plano REPowerEU.

Os links para os documentos em consulta são os seguintes:

Plano de Afetação – PAER – Versão para Consulta Pública

https://participa.pt/contents/consultationdocument/Plano%20de%20Afeta%C3%A7%C3%A3o_PAER_Versao_CP_outubro.pdf

Anexo I – Ficha 6C_Versão para Consulta Pública

https://participa.pt/contents/consultationdocument/ANEXO%20I_Ficha_6C_Versao_CP_outubro.docx.pdf

Anexo II – Relatório de Caracterização-PAER-Versão para Consulta Pública

https://participa.pt/contents/consultationdocument/ANEXO%20II_Relatorio_Caracterizacao_PAER_Versao_CP_outubro.docx.pdf

Geoportal (elementos geográficos)

https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=f108701225c24cca935b97e1d6180c4a

Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do PAER- RAP-Versão para Consulta Pública

https://participa.pt/contents/consultationdocument/P160_AAE_PAER_RAP_Versao_CP.pdf

Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do PAER – RNT – Versão para Consulta Pública

https://participa.pt/contents/consultationdocument/P160_AAE_PAER_RNT_Versao_CP_4574.pdf

Parecer final da Comissão Consultiva

https://participa.pt/contents/consultationdocument/Parecer%20Final%20da%20CC-PAER.pdf

Parecer final da Comissão Consultiva – Anexo I

https://participa.pt/contents/consultationdocument/Parecer_final_CC-PAER_Anexo_I_compressed.pdf

Parecer final da Comissão Consultiva – Anexo II

https://participa.pt/contents/consultationdocument/Parecer_Final_CC-PAER_Anexo_II_compressed.pdf

Reunião DGRM_ICNF_Equipa AAE

https://participa.pt/contents/consultationdocument/anexo1_20230703_Reuniao_DGRM%20%20ICNF%20%20Equipa%20AAE.pdf